ISBN: 978-85-63552-05-1
Título | A Formação da Ancine: Peculiaridades de Uma Agência |
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Autor | Marcus Vinícius Tavares de Alvarenga |
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Resumo Expandido | A Agência Nacional de Cinema (Ancine) foi formada pela Medida Provisória 2.228/2.001. O seu surgimento é fruto de uma ação setorial da classe cinematográfica, carente de uma estrutura governamental desde a extinção da Embrafilme em 1990.
Entre os onze anos do fim da empresa estatal e da formação da agência, a sustentação da produção cinematográfica se baseou nas leis de incentivo, tanto na Lei Rouanet 8.313/1.991, quanto na Lei do Audiovisual 8.685/1.993, que reconduziram a produção a um patamar razoável, porém este sistema de incentivo sofre uma grave crise no ano de 1999. Neste contexto, no ano 2000, ocorre o Terceiro Congresso Brasileiro de Cinema (III CBC), com a reunião de vários setores da produção audiovisual brasileira que impulsionarão a formação do Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema (GEDIC), em que a principal demanda de seu projeto era a formação de uma agência para a área do cinematográfica. A agência reguladora, no governo do PSDB, foi vista como um novo modelo de gestão, baseado na menor participação do Estado na economia, tornando-se apenas regulamentador dos setores produtivos, e não mais empreendedor aos moldes dos governos de Getúlio Vargas e da ditadura militar. Assim, a reforma do Estado que ocorre a partir de 1990, e se prolonga até a próxima década, estruturada no conceito de modernidade administrativa e enxugamento do aparelho estatal, terá nas agências reguladoras a referência para a gestão pública, desdobrando-se da sua concepção inicial, em que tais autarquias surgiram como fruto da desregulamentação e privatização de setores estratégicos da economia nacional. A formação da Ancine surge deste desdobramento supramencionado, em que o GEDIC apregoa a sua estruturação para delinear o processo de regulamentação e fomento para a área cinematográfica. Assim, percebe-se duas grandes particularidades na Agência, primeiro por surgir de uma organização do setor cinematográfico articulado com membros do governo e não por ser fruto do processo de privatização e de desregulamentação do aparelho estatal e de uma ação única e exclusiva por parte do Estado. Segundo é o caráter de fomento do setor que a agência possui, pois normalmente isto não é responsabilidade de tais autarquias estatais. Estas em geral obtêm um custeio de manutenção para suas atividades de fiscalização, enquanto a Ancine, através do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica) possui condições financeiras de estímulo à produção audiovisual independente. Estas duas importantes peculiaridades mostram uma relação de causa e consequência no setor cinematográfico, em que a demanda articulada e coordenada de seus representantes serviram tanto de base para a formação da Ancine, quanto para a sua capacidade de fomento ao setor, algo diferenciado em comparação com as outras agências. Este desdobramento da concepção sobre as agências reguladoras, em específico as peculiaridades supramencionadas que regem a formação da Ancine, caracteriza uma falta de escopo e de ação uniforme designado a este tipo de autarquia governamental, pois sem um regime legal para a ação das agências reguladoras, o que se presencia atualmente é a invasão das responsabilidades destas em vários outros órgãos estatais, e assim diminuindo a sua contribuição para a eficiência administrativa governamental, objetivo final destas autarquias. Como objetivo de meu trabalho, pretendo analisar as circunstâncias da formação da Ancine, suas peculiaridades em relação ao desdobramento das concepções sobre agências reguladoras que vão permear a administração federal entre 1995-2002 e os problemas derivados destas concepções que complicam a sistematização de um regime legal único e de um escopo de atuação para todas as agências reguladoras e que duplicam muitas de suas ações com relação a outros órgãos governamentais federais, em específico, neste trabalho, analisarei as superposições de funções entre Ancine e Secretaria do Audiovisual. |
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Bibliografia | GATTI, A. P. O Mercado Cinematográfico Brasileiro: Uma Situação Global?. In MELEIRO, A. (org). Cinema no Mundo: Indústria, Política e Mercado. América Latina – V II. São Paulo: Escrituras. 2007.
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