ISBN: 978-85-63552-14-3
| Título | Participação Estatal no Fomento Indireto ao Audiovisual |
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| Autor | RAFAEL DOS SANTOS |
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| Resumo Expandido | O Fomento Indireto ´pe considerado por alguns um mecanismo que tem como mérito a delegação ao mercado da escolha das obras que efetivamente mereçam investimento. Mas em que medida esta afirmação pode ser verossímil, se a participação estatal no fomento indireto for substancial. Observa-se uma grande presença de empresas estatais no fomento indireto, em especial nos mecanismos previstos pelos artigos 1º e 1º-A da Lei 8.685/93, mais conhecida como Lei do Audiovisual. O Estado já é, em última instância, o grande financiador, na medida em que é a renúncia fiscal o grande incentivo oferecido pela Lei do Audiovisual. Entretanto, uma grande participação estatal na renúncia fiscal prevista pela Lei do Audiovisual, pode nos autorizar e convalidar o conceito criado por nós de FOMENTO DUPLAMENTE INDIRETO (indireto por ser recurso de renúnia fiscal, e outra vez indireto, porque essa renúncia fiscal é realizada por empresas contraladas pelo próprio Estado). Assim, pode-se afirmar que, ao se confirmar uma presença intensiva de empresas estatais, que o fomento indireto ao audiovisual é um FOMENTO INDIRETO INDUZIDO, ou, ao menos, PARCIALMENTE INDUZIDO. Este estudo não tem como finalidade investigar todo o período em que a Lei do Audiovisual vem estimulando a produção audiovisual brasileira, mas sim capatar a realidade apurada pelos dez filmes brasileiros de maior bilheteria no ano de 2012, o primeiro ano a receber os efeitos da Lei 12.485/11, que tende a estimular o fomento direto, sobretudo mediante a cpatação de recursos junto ao Fundo Setorial do Audiovisual. Exatamente por isso, o presente estudo visa contribuir para os estudos desse momento de transição,e apontar para estudos mais aprofundados, tanto da Lei do Audiovisual, quanto dos primeiros impactos produzidos pela Lei 12.485/11. |
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| Bibliografia | COUTINHO, Angélica; SANTOS, Rafael dos (orgs.). Políticas Públicas e Regulação do Audiovisual. Curitiba: CRV, 2012.
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