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  Título
A Lei nº 12.485/2011 e seus impactos no mercado audiovisual brasileiro
Autor
Alexander Patez Galvao
Resumo Expandido
Em setembro de 2011 foi promulgada a Lei nº 12.485, primeiro marco legal do país a lidar com o fenômeno da convergência entre os setores de telecomunicações e mídia. A referida lei trouxe a regulação estatal para o âmbito dos serviços de televisão por assinatura, segmento do mercado audiovisual brasileiro com grande potencial de crescimento, e possibilitou a criação de obrigações de veiculação de conteúdo audiovisuais brasileiros.



A aprovação da Lei nº 12.485/2011 pelo Congresso Nacional envolveu um processo longo de tramitação, de quase cinco anos, abarcando 4 projetos de lei distintos apresentados na Câmara dos Deputados, 2 projetos apresentados no Senado, a passagem por 4 comissões de mérito na Câmara e várias audiências públicas nas duas casas legislativas. A Lei foi regulamentada ao longo de 2012 pela Ancine e Anatel - no âmbito das competências atribuídas a essas duas agências reguladoras -, após processos de consultas e audiências públicas.



A nova legislação para a televisão por assinatura significou uma mudança importante na natureza das políticas pública para os setor audiovisual. Desde a década de 1990, as políticas públicas implementadas no país basearam-se precipuamente na arregimentação de recursos públicos, voltados quase sempre à produção audiovisual, e mais especificamente à produção cinematográfica – são políticas de fomento, portanto.

As políticas públicas voltadas ao mercado, e mais especialmente à regulação de mercado, via criação de demanda potencial por conteúdos nacionais, tais como as chamadas “cotas”, surgiram no Brasil no final da década de 1930, tiveram seus efeitos ampliados na década de 1970, mas até a Lei nº 12.485/2011 jamais abarcaram outro segmento do mercado audiovisual além das salas de exibição.



Com as regras para veiculação de conteúdos audiovisuais brasileiros e independentes, sejam obras, sejam canais de programação, vislumbram-se mudanças importantes em todo o setor audiovisual nacional. A demanda por obras nacionais criadas pelas “cotas” tem revelado a falta de bons projetos voltados para a mídia televisiva e de profissionais especializados na linguagem da televisão. Vários veículos especializados da imprensa reverberam, por exemplo, as queixas das empresas produtoras relacionadas à escassez de roteiristas e outros técnicos especializados da indústria. No âmbito da atividade de programação assiste-se um boom de novos canais.



Dados da Ancine, mostrados em audiência pública no Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2013, revelam alguns dos impactos da nova legislação:

(i) entre o primeiro quadrimestre de 2012 e o último quadrimestre do mesmo ano, a quantidade de veiculação de obras audiovisuais brasileiras em 15 canais monitorados cresceu quase 4 vezes;

(ii) a quantidade de Certificados de Registros de Títulos de obras brasileiras obtidas por obras brasileiras para veiculação no mercado de TV paga triplicou entre o primeiro e o segundo semestre de 2012;

(iii) 20 canais brasileiros de espaço qualificado (focados em filmes, séries, obras de variedades e animação) foram registrados pela agência, sendo que destes, apenas 7 existiam antes da promulgação da Lei.



O presente trabalho pretende transcorrer sobre o processo construção política que redundou na promulgação da Lei nº 12.485/2011, tendo como pano de fundo as abordagens aparentemente dicotômicas entre políticas públicas de fomento e políticas públicas de mercado e sobre os impactos da nova legislação para o setor de televisão por assinatura, especialmente nas atividades de programação e empacotamento, transcorridos dois anos do início de sua vigência.

Bibliografia

DOYLE, Gillian. Understanding Media Economics. London: Sage Publications. 2002.

EIB, European Investment Bank. The European Audiovisual Industry: An Overview, EIB Sector Papers, 2001.

GALVÃO, Alexander P. O Cinema Brasileiro da Retomada: a auto-sustentabilidade é possível? Tese de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, convênio entre Instituto Brasileiro para a Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT) e Escola de Comunicação da UFRJ (ECO/UFRJ). PPGCI (IBICT-ECO-UFRJ), 2003.

POSSEBON, Samuel. TV por Assinatura: 20 anos de evolução. São Paulo: Save Produção, 2009.