ISBN: 978-85-63552-17-4
Título | Lei 12.485: uma análise à luz dos debates internacionais e de seus resultados iniciais |
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Autor | Ana Paula Sousa |
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Resumo Expandido | Em setembro de 2012, após intensos debates, entrou em vigor no Brasil a lei que, desde sua gestação, em 2007, prometia revolucionar o cenário audiovisual brasileiro. A Lei 12.485, sancionada pela presidente Dilma Roussef em 2011 e regulamentada pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) em 2012, estipulou cotas de programas e canais brasileiros e abriu o setor para as teles.
O objetivo desde trabalho é, de um lado, analisar a medida à luz das discussões internacionais no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), da OMC (Organização Mundial do Comércio) e da Convenção da Unesco sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e, de outro, avaliar os primeiros resultados da medida. A opção pela contextualização internacional da lei se deve ao fato de que, desde a década de 1940, o comércio internacional de bens culturais mobiliza grandes interesses e é palco de conflitos. Quais são, afinal de contas, os limites entre políticas culturais e regras internacionais de comércio? Para melhor compreender os embates abrigados sob essa questão é necessário debruçar-se sobre as primeiras negociações do GATT, no pós-Guerra, quando os negociadores franceses, preocupados em defender sua cultura, lutaram pela abertura de uma exceção no Artigo III do GATT, que estabelecia tratamento idêntico para produtos importados e nacionais. Os Estados Unidos reagiram contra a chamada “exceção cultural”, argumentando que os filmes, especificamente, eram produtos de mercado como quaisquer outros e, como tal, deveriam estar sujeitos às regras gerais do GATT. Apesar do dilema não ter sido jamais resolvido, os países membros assinaram, em 1947, o Artigo IV, que estabelecia a cota de tela como um mecanismo legítimo das políticas culturais nacionais. E é justamente a lógica de tela voltada para a televisão que pauta a Lei 12.485 e que está por trás de uma série de medidas regulatórias adotadas ao redor do mundo. Após explorar os embates vivenciados sob o GATT e a OMC, o trabalho fecha o foco sobre a Convenção da Unesco, aprovada em 2005, buscando estabelecer possíveis relações entre o documento – visto como contrapeso à OMC – e a lei brasileira. A segunda parte do trabalho está reservada ao estudo de caso. Faz-se, primeiro, um retrospecto crítico das relações entre cinema e Estado e entre televisão e Estado no Brasil para, na sequência, explorar-se o contexto no qual a Lei da TV foi gestada e aprovada. Por fim, empreende-se, por meio de uma pesquisa de campo – baseada em entrevistas qualitativas com representantes do setor audiovisual –, uma análise inicial dos resultados da lei. As cotas fizeram com que, de 2012 para 2013, o volume de produção nacional nos canais pagos tivesse um crescimento da ordem de mais de 90%. Em 2011, tinham sido emitidos 1,9 mil Certificados de Produto Brasileiro (CPB) para filmes, seriados e programas na TV por assinatura; em 2013, esse número saltou para 3,3 mil e, em 2014, chegou a 3,6 mil. Nesse período, viveu-se também uma expansão do setor de TV paga. No fim de 2014, 20 milhões de domicílios ou 60 milhões de pessoas possuíam o serviço e, até 2019, o serviço deve estar em 31,4 milhões de domicílios. Há dez anos, o número de assinantes não chegava a 4 milhões. A despeito dos números, nota-se também que as produtoras, inicialmente eufóricas, vivem hoje a fase do realismo. As programadores e operadoras, por sua vez, cumprem a cota e criam novas estruturas para moldar-se às exigências do mercado nacional. O que o trabalho conclui é que, apesar das dificuldades enfrentadas pelo setor e das correções de rumo que se mostram necessárias, a Lei 12.485 indica que medidas protecionistas são, talvez, o único caminho possível para que os países, por meio de suas políticas culturais, tentem manter certo equilíbrio entre a produção nacional e o o domínio norte-americano no setor audiovisual. |
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Bibliografia | AUTRAN, A. O pensamento industrial cinematográfico brasileiro. São Paulo: Hucitec, 2013.
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